Alemanha – Lei de Prevenção e Controle de Doenças Infecciosas em Humanos
A legislação alemã sobre controle de doenças infecciosas regula vigilância, notificação obrigatória de casos, normas de higiene e resposta a epidemias como COVID-19. Autoriza restrições e exigência de comprovantes de vacinação/teste, prevê compensações por medidas preventivas e estabelece sanções para descumprimento das normas.
Este extenso documento legal alemão detalha as medidas para a prevenção e controle de doenças infecciosas, abordando especificamente a vigilância, notificação e combate a várias patologias, incluindo a COVID-19 e tuberculose. Ele estabelece obrigações de notificação para casos e detecção de patógenos, define requisitos de higiene para estabelecimentos comunitários e manipulação de alimentos, e autoriza a emissão de regulamentos para gerenciar epidemias, incluindo restrições e requisitos de prova de vacinação/teste. Além disso, especifica a compensação em casos de medidas preventivas e estabelece penalidades para o não cumprimento das regulamentações.