Austrália – Lei de Biossegurança 2015
A Lei de Biossegurança da Austrália (2015) define regras para prevenir riscos à saúde, meio ambiente e economia. Regula mercadorias, veículos e emergências, concede poderes a agentes de biossegurança e impõe obrigações à indústria. Visa resposta eficaz a ameaças biológicas por meio de controle rigoroso e cooperação institucional.
Este documento detalha a Lei de Biossegurança da Austrália de 2015, que estabelece o quadro legal para a gestão de riscos de biossegurança. Ele abrange tópicos como a definição de termos essenciais, a gestão de mercadorias e veículos que entram na Austrália, a resposta a emergências e incidentes de biossegurança, e os poderes concedidos aos funcionários para fazer cumprir a lei. A legislação visa proteger a saúde humana, animal e vegetal, bem como o meio ambiente e a economia australiana, por meio de várias medidas e procedimentos de biossegurança, incluindo a regulação de mercadorias proibidas e condicionalmente não proibidas e a gestão de emergências de biossegurança humana. O texto também descreve disposições sobre acordos aprovados para participantes da indústria, garantindo a conformidade com os requisitos de biossegurança, e delineia os poderes e responsabilidades de oficiais de biossegurança e outros funcionários designados.