Canadá – Lei de Quarentena (2005)
A Lei de Quarentena do Canadá (2005), com consolidação até 2025, visa prevenir a entrada e disseminação de doenças transmissíveis. Regula obrigações de viajantes e operadores, confere poderes a autoridades para inspeção, avaliação e detenção, e estabelece medidas sanitárias rigorosas em fronteiras, incluindo controle de restos mortais e divulgação de informações.
Este documento apresenta o texto consolidado da Lei de Quarentena do Canadá de 2005, com emendas atualizadas até março de 2020 e a consolidação válida até março de 2025. O objetivo principal da lei é proteger a saúde pública prevenindo a entrada e propagação de doenças transmissíveis por meio de medidas rigorosas para viajantes e veículos. Ela detalha os poderes dos funcionários, como oficiais de quarentena e oficiais de saúde ambiental, e estabelece as obrigações dos viajantes e operadores de veículos, incluindo a exigência de se apresentar, fornecer informações e, se necessário, submeter-se a avaliações ou exames médicos e medidas de desinfestação. A lei também aborda a detenção, revisão de decisões e a possibilidade de ordens judiciais, além de tratar da importação/exportação de restos mortais e regulamentar poderes de inspeção e a divulgação de informações relevantes para a prevenção da propagação de doenças.