Espanha - Lei Geral de Saúde Pública
A Ley 33/2011 da Espanha estabelece diretrizes para promover, proteger e prevenir riscos à saúde da população. Define direitos dos cidadãos, deveres das administrações públicas e ações como vigilância, promoção e pesquisa em saúde pública, reforçando a coordenação interadministrativa e prevendo sanções por infrações.
Este documento apresenta a Ley 33/2011, General de Salud Pública da Espanha, estabelecendo as bases para alcançar o maior nível de saúde possível para a população. A lei foca em como políticas, programas e serviços públicos e privados devem atuar para influenciar os fatores determinantes da saúde, visando à prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde individual e coletiva. Ela detalha os direitos e deveres dos cidadãos em relação à saúde pública, as obrigações das Administrações públicas e as atuações de saúde pública, como vigilância, promoção, prevenção e proteção da saúde. A lei também aborda a coordenação interadministrativa, a pesquisa em saúde pública e o regime de infrações e sanções