Nova Zelândia - Epidemic Preparedness Act 2006
A Lei de Preparação para Epidemias da Nova Zelândia (2006) permite a declaração de aviso de epidemia para facilitar ações rápidas durante surtos graves. Autoriza ajustes legais temporários, inclusive judiciais, para garantir a continuidade de serviços essenciais, com supervisão parlamentar para assegurar a legalidade das medidas adotadas.
Esta lei, a Lei de Preparação para Epidemias de 2006 da Nova Zelândia, estabelece um quadro legal para que o governo possa prevenir e responder a surtos de doenças. Ela permite que o Primeiro-Ministro, com o acordo do Ministro da Saúde, declare um aviso de epidemia quando um surto for susceptível de perturbar significativamente a atividade essencial. Uma vez que um aviso de epidemia esteja em vigor, certas exigências e restrições legais podem ser modificadas, seja de forma antecipada (modificações prospectivas) ou imediatamente, para facilitar a gestão da epidemia e permitir o cumprimento das leis. Além disso, os juízes também têm o poder de modificar as regras do tribunal para levar em conta os efeitos da doença, e há mecanismos para garantir o escrutínio parlamentar sobre as modificações imediatas.